Foi sancionado na noite dessa quinta-feira (2), o projeto de lei que prevê o auxílio emergencial no valor de R$ 600 mensais a trabalhadores informais de baixa renda, por 3 meses. Projeto que foi motivado pela pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus)
Poderá receber esse benefício, trabalhadores que se enquadrarem nas condições:
- Cidadãos maiores de 18 anos de idade, Sem emprego formal;
- Ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (522,50)
- Ter renda familiar mensal total de até três salários mínimos (3.135,00);
- Não ter recebido no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.
- Mães Solteiras (com direito a duas cotas do benefício)
E preencherem um dos seguintes requisitos:
- Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, à exceção do Bolsa Família;
- Exercer Atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
- Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- Ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico ( estar inscrito até o último dia 20 de março, após esta data, este enquadramento não será válido, se o seu objetivo for somente receber o auxílio emergencial, não adianta se inscrever agora).
Os benefícios do Bolsa Família são os únicos que não excluem a possibilidade de receber o auxílio. Assim, Quando o valor do auxílio for mais vantajoso para uma família inscrita no programa Bolsa Família, o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar essa distribuição de renda emergencial.
Ainda não é possivel fazer a solicitação do benefício, o projeto não consta como os trabalhadores irá se inscrever e nem a partir de quando.
Redação: Pombal FM C/informações Senado Notícias
