O Juiz da Vara da Fazenda Pública de Cícero Dantas concedeu Tutela Antecipada e suspendeu as próximas convocações e nomeações quaisquer outras novas que porventura sejam feitas, bem como de qualquer nomeação e posse.
A decisão diz que “o ato combatido na presente ação é no mínimo estranho, além de demonstrar indícios de ilegalidade”.
“Presente também está o, visto que a possível nomeação periculum in mora e posse dos servidores convocados envolverá a percepção de verba salarial de natureza alimentar e, portanto, impossível de ser ressarcida ao erário. Há também ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art 300 – 3º NCPC)”.
“Dessa forma, sendo demonstrado nos atos o cabimento da presente ação e os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, deve a mesma ser deferida”.
“Decisão poderá ser revista em outras fases processuais, pois não poderá prejudicar possíveis aprovados dentro do número de vagas do edital do concurso”.
Foi estipulada uma multa diária de R$ 10 mil reais, caso a decisão não seja cumprida, além de incorrer em crime de desobediência.
Redação localhost/sitepombal
