Nessa quinta-feira (23) O município de Ribeira do Pombal por intermédio da secretaria Municipal de Administração e finanças tornou-se público através do Diário OFicial a restituição dos valores referente à taxa de inscrição do Concurso Público.
Em 2019 o Concurso Público da Prefeitura de Ribeira do Pombal foi cancelado após decisão proferida pelo Ministério Público do Estado da Bahia alegando inúmeras irregularidades e Acatada pelo Juiz da comarca Paulo Ramalho.
Desde de 29 de Novembro, data do cancelamento do concurso, centenas de candidatos vem solicitando por direito a restituição de valores efetuados da taxa de inscrição.
Os Candidatos inscritos que efetuaram o pagamento, poderão optar pelo ressarcimento do valor pago ou pelo recebimento de um voucher que servirá como instrumento para quitação da taxa de inscrição de um próximo Concurso Público, que será realizado no primeiro semestre ainda desse ano.
Especificações do edital:
- O Candidato deverá preencher um formulário disponivel no site eletrônico www.ribeiradopombal.ba.gov.br ou na recepção na sede da prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal.
- O formulario deverá ser enviado por meio eletrônico, paro o seguinte e-mail: secadmfinancas@ribeiradopombal.ba.gov.br, com o titulo CONCURSO PÚBLICO 001/2019, ou protocolar na recepção da Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal.
- O candidato deverá anexar ao formulário: Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente, comprovante do pagamento de inscrição.
- A restituição se dará prioritariamente mediante ordem de pagamento, depósito ou doc em conta de titularidade do candidato.
- A informação, por parte do candidato, de conta de terceiros para crédito do valor a ser restituído invalidará o processo de restituição.
- Caso o candidato não possua conta corrente bancária pessoal, a restituição se dará por meio de pagamento em cheque, a ser retirado no serviço de tesouraria da Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal.
- Qualquer que seja a opção de restituição escolhida pelo candidato, a restituição se dará em até 60 (sessenta) dias da apresentação do formulário contendo todas as informações corretas.
- Em caso de apresentação de requerimento contendo erros nas informações, o prazo de 60 (sessenta) dias para restituição será contado a partir do dia seguinte à correção das incosistências existentes.
- O Candidato que optar pelo Voucher receberá, em até 30 (trinta) dias, uma certidão de quitação da taxa de inscrição do Concurso Público a ser realizado no primeiro semestre de 2020.
- O requerimento que trata esse edital será realizado a partir de 27 de janeiro de 2020.
- O direito ao requerimento da restituição do valor da inscrição prescreve-se em 3 (três) anos, nos termos previsto na art 206, § 3º inciso na IV da Lei nº 10.406, de 2002.
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Redação: Pombal Fm
