O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai conceder um prazo de até 45 dias para a presidente Dilma Rousseff apresentar sua defesa ao parecer do Tribunal de Contas da União(TCU), que rejeitou a prestação do governo de 2014 com as chamadas “pedaladas fiscais”.
A decisão deve ser divulgada nesta quarta-feira (21), no Diário Oficial do Senado, e tem como objetivo abrir um espaço para que o governo apresente o “contraditório” e evitar possíveis contestações no Supremo Tribunal Federal (STF), que possam suscitar a nulidade do processo que deverá tramitar na Comissão Mista do Orçamento (CMO).
O prazo tem como base o artigo 5 da Constituição que assegura aos “litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Fonte: Metro1
